Câmara Municipal de Vereadores de Pontão
Daniela Caitano da Silva Oliveira 2y713t
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Moções 723k4
04.06.2024
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2024 3q4g36
No qual a PEC 3/2022, desonera os ocupantes de terrenos de marinha, a partir da transferencia do domínio pleno do imovel .
