Câmara Municipal de Vereadores de Pontão
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25.01.2022 - 16:00
SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA 001/2022 1up46
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA!
Hoje, 25 de janeiro de 2022, aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores de Pontão, a primeira Sessão Extraordinária do ano de 2022. Com a votação do Projeto de Lei de nº 001/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste as benefícios pagos pelo RPPS , aos aposentados e pensionistas sem paridade e dá outras providencias.
O projeto visa atender ao disposto na Constituição Federal, que assegura o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme preceitua o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, e está adequado ao limite das disponibilidades orçamentarias do Município ao que se refere os Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS Pontão.
Projeto com tramitação em regime de urgência, que tem em vista viabilizar a inclusão do mesmo na folha de pagamento de janeiro de 2022.
Projeto com parecer favorável da comissão representativa, colocado em discussão, em votação e aprovado por unanimidade.
