NOTÍCIAS 605r49

Indicação 002/2020 4j281s

Indicação nº 002/2020 - de autoria do vereador Carlos Eleandro Caigara da bancada do PCdo B e de mais integrantes da bancada do PT.  Que indica que o Poder Executivo Municipal faça uma análise interna junto ás Secretárias Municipais, em especial as Secretárias de Finanças e Planejamento, com o vies de adotar medidas para elaboração de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, para que viabilize a compensação de valores devidos pelos Servidores Municipais referentes a tributos Municipais em que estejam inscritos em divida ativa, ou já notificados pelo Fisco Municipal para pagamentos dos débitos, com os valores da licença prêmio que fazem direito estabelicidos na Lei Municipal nº 624/2008, em seu art.159 .

 

Autor: Vereador Carlos Eleandro Caigara - PCdo B