o à Informação 624u42
O que é o SIC 4k4y1u
Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de o à Informação, o Brasil dá mais um importante o para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de o à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.
A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o o é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar o às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
Desta forma a Câmara Municipal de Vereadores de Pontão disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de o à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação, tornando o Poder Legislativo cada vez mais transparente.